Direito Tributário

1.1 - Contencioso tributário, nomeadamente, impugnações judiciais, oposições à execução, reclamações de actos do órgão de execução fiscal, reclamações de créditos, processos de acção cautelar, meios processuais acessórios, processos especiais de derrogação do dever de sigilo bancário, recursos de decisão de aplicação de coimas, acções de reconhecimento de direito em matéria tributária.

1.2 – Processo administrativo tributário, nomeadamente, reclamações graciosas, recursos hierárquicos, pedidos de isenção, pedidos de pagamento em prestações, no âmbito e fora do âmbito das execuções fiscais, acompanhamento dos processos de execução fiscal, pedidos de segunda avaliação.

1.3 – Procedimento inspectivo tributário, nomeadamente, elaboração de respostas às notificações, redacção do direito de audição e prática de outros actos durante o procedimento inspectivo.

1.4 – Códigos Fiscais, nomeadamente, elaboração de pareceres orais e ou escritos em matéria de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, Imposto sobre o Valor Acrescentado, Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, Imposto de Selo, Estatuto dos Benefícios Fiscais

1.5 – Incidência fiscal dos contratos e actos civis e comerciais, nomeadamente, avaliação e quantificação das repercussões fiscais das operações e contratos civis e comerciais, em sede de imposto do património, sobre a despesa e sobre o rendimento.


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