Contencioso tributário

Contencioso tributário

Direito
2-ma
Áreas de Atuação:
  • Impugnações judiciais
  • Oposições à execução
  • Reclamações de actos do órgão de execução fiscal
  • Reclamações de créditos
  • Processos de acção cautelar
  • Meios processuais acessórios
  • Processos especiais de derrogação do dever de sigilo bancário
  • Recursos de decisão de aplicação de coimas
  • Ações de reconhecimento de direito em matéria tributária

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